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» Tarifa
de emissão de boleto é abusiva
e fere Código do Consumidor.
A
cobrança de tarifa
de emissão de boleto
bancário é abusiva
e contrária ao artigo
51, inciso IV, do Código
de Defesa do Consumidor.
Essa opinião defendida
pelo desembargador Sebastião
de Moraes Filho, relator
da Apelação
nº 15668/2009, culminou
na exclusão da cobrança
da taxa de emissão
de boletos bancários
de...” 
»
Sem CPMF, Receita amplia o trabalho de fiscalização.
Gastos
no cartão de crédito,
aplicações financeiras
e até valor do aluguel são
dados que a Receita Federal cruza
para checar se são compatíveis
com informações dadas
pelo contribuinte em sua Declaração
de Imposto de Renda .....
»
Código de Defesa do Consumidor também
vale para os serviços públicos.
A
relação entre o
cidadão e as empresas
que prestam serviços públicos
remunerados também está protegida
pelo Código de Defesa
do Consumidor. Sendo assim, as
concessionárias e prestadoras
desses serviços podem
ser acionadas judicialmente,
caso haja falha na execução
de tais serviços....
»
Usar celulares corporativos para fins pessoais
pode gerar advertência
e até demissão.
»
AMBEV é condenada por usar assédio
moral para aumentar produtividade.
» Pagamento
de férias
somente depois
da volta ao trabalho é feito
em dobro.
»
Concessão do descanso semanal fora do
tempo gera direito à dobra.
»
JT concede dano moral a empregado coagido a
assinar aviso prévio
com data retroativa.
»
Fábrica de calçados é condenada
por contratação irregular por
cooperativa.
»
Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada
em danos morais.
» Cobrança
dupla de compra pela Internet
gera dano moral.
» Estelionatários
oferecem investimentos
'espetaculares' e somem.
» PF
desmonta esquema de pirâmide
financeira de até R$
2 bi no RS.
» Arquidiocese
do Rio compra apartamento
avaliado em R$ 2,2 milhões.
» Novidade:
assaltante beija vítima
durante roubo em Vitória.
» Errou
na declaração?
Não se desespere,
basta retificá-la!
» Light
terá que pagar R$
15 mil por cobrança
indevida.
»
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