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» Não
cabe inclusão em cadastro de devedor
enquanto se discute dívida.
Enquanto
a demanda judicial estiver
pendente, não se
admite a inscrição
do nome do devedor em órgãos
de proteção
ao crédito. Este
foi o entendimento da Primeira
Câmara Cível
do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso proferido
na Apelação
Cível nº 77422/2007.
O Banco de Crédito
Nacional S. A. apelou contra
a decisão da Nona...” 
»
Restituição em dobro de cobrança
indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé.
A
Sabesp (Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São
Paulo) terá que devolver
em dobro valores cobrados indevidamente
da Santa Casa de Misericórdia
de Suzano. A decisão do
Superior Tribunal de Justiça
(STJ) altera o entendimento do
Tribunal de Justiça local
(TJSP), que determinava a restituição .....
»
Aproveitando-se da situação: spams
anunciam campanhas e dicas sobre gripe suína.
Aproveitando-se
do surto da gripe suína
e da preocupação
provocada nas pessoas, e-mails
fraudulentos estão sendo
enviados aos usuários
de internet anunciando campanhas
contra a doença e dando
dicas sobre como prevenir-se...
»
Falta de clareza em contrato não pode
prejudicar consumidor.
»
Empregado vítima de boato e calúnia
deverá ser indenizado.
» Aneel
muda regras de
ressarcimento por
danos a equipamentos
elétricos.
»
Custo para conquistar cliente é quatro
vezes superior ao de manter um atual.
»
Entenda a diferença entre gripe e resfriado.
»
Empresas estão passando informações
erradas a consumidor, diz entidade.
»
Cargill é multada em R$ 50 mil por terceirização.
» Cabe
indenização por
abordagem vexatória em
supermercado.
» Justiça
multa Oi/Telemar em R$
2,9 mi por falha em atendimento.
» Anatel
regulamenta critérios
técnicos para banda
larga via rede elétrica.
» Seguradora
pode negar cobertura se
demonstrado que motorista
estava alcoolizado.
»
Mais noticias
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