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» Empresas
estão proibidas de cobrar taxa para
emissão de boleto bancário.
O
juiz considerou a cobrança
abusiva porque não
tem previsão legal.
A Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil e o Banco Fiat
S/A não poderão
mais cobrar qualquer taxa
pela emissão de
boletos bancários.
A decisão é da
11ª Vara Cível
de Brasília, que
considerou ilegal a cobrança
da...” 
»
Falso testemunho: Testemunha é presa em julgamento
e réu é absolvido.
Um
caso inusitado durante a sessão
do Tribunal do Júri Popular,
na quinta-feira, chamou a atenção
da plateia que assistia ao julgamento
do réu Francivaldo dos Santos
Costa, pronunciado por crime de
homicídio. Na ocasião
o Promotor de Justiça Madson
Carvalho, entendeu que a testemunha
de defesa Linomar .....
»
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário.
O
acesso da empresa ao correio
eletrônico institucional
do empregado não caracteriza
violação de privacidade.
Se o trabalhador quiser sigilo
garantido, deve criar o próprio
e-mail. O entendimento foi adotado
pela Sétima Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, que negou
o pedido de indenização
por dano moral feito ...
»
Malware sequestra arquivos de internautas e
pede resgate em dinheiro.
»
É ilegal a cobrança compulsória
de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais.
» Nome
não pode
ser negativado
enquanto perdura
discussão
de dívida.
»
Empresa responde por furto de veículo
em estacionamento.
»
Justiça condena empresas de telefonia
e pede providências a Anatel sobre respeito
a consumidor.
»
Governo multa TIM em R$ 650 mil por descumprir
regras de call center.
»
Remédio para emagrecer funciona rápido.
Mas o perigo para a saúde é imenso.
» Gastos
sigilosos da Presidência
crescem 116% em 2009.
» Saiba
como evitar vírus
e golpes nas redes sociais.
» Junta
Comercial fornece documentos às
empresas atingidas por
enchentes.
» Cláusula
de fidelidade de vinte
e quatro meses é considerada
abusiva.
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