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Cônjuge tem que provar aquisição
de bens no período da convivência.
Não
há duvidas de que nas
ações de separação
judicial, dissolução
de sociedade de fato ou de
união estável,
as partes têm direito à meação
em todos os bens adquiridos
na constância da convivência,
cujo esforço comum é presumido.
Contudo, cabe ao autor da ação
judicial a prova da aquisição
dos bens no período.... 
» Determinação
judicial de anotação
da CTPS não pode
ser registrada no documento.
O
empregador não pode efetuar
registros na CTPS do empregado que
venham a lhe causar prejuízos,
a exemplo do que ocorre quanto à determinação
judicial para registro do contrato
de trabalho, considerando que os
empregadores tendem a rejeitar trabalhadores
que vão buscar o reconhecimento
de seus direitos na Justiça...
» Empresa
arca com valor de seguro-desemprego
recebido a menor em razão
de parcelas salariais reconhecidas
em juízo.
Como
o ex-empregado recebe as parcelas
do seguro-desemprego com base
na remuneração
declarada pela empresa, sendo
posteriormente reconhecida em
juízo a existência
de diferenças salariais
em favor daquele, cabe à empresa
complementar o valor do benefício,
recebido a menor por culpa sua. É esse
o
...
» Simples:
Publicada resolução
do Simples Nacional sobre fiscalização.
» Deputados
gastam R$ 3,2 mi. Nas férias.
» Negativa
do Estado para impressão
de talonário
fere direito de empresa.
» Atraso
na entrega de imóvel
residencial pode gerar
lucros cessantes. » Itaú deverá reparar
pedestre que caiu na calçada.
» Dano
provocado em carro em estacionamento
deve ser restituído.
» Seguradora
de veículos é responsável
por prejuízo de terceiro quando
comprovada a culpa do segurado.
» Empresa
deve praticar preço
anunciado em folheto.
» Atrasos
de vôos e extravios ou
perdas de bagagem são
indenizáveis.
» Cientistas
identificam novas chaves genéticas sobre câncer
de próstata.
» Adoçante
pode engordar mais que açúcar,
diz estudo.
» Doméstica
dispensada grávida tem direito à indenização
substitutiva do salário-maternidade. » Não
contratação de menor
aprendiz sujeita empresa a multa
administrativa.
» Furto
na empresa não justifica
revista íntima das empregadas.
» Vendedor
obrigado a imitar animal em reuniões
da empresa ganha indenização
por danos morais.
» Coca
Cola é condenada a pagar
indenização por constranger
e humilhar empregado.
» Ré é condenada
a indenizar trabalhador que nem
chegou a ser seu empregado.
» Empresa
deve provar ausência de vínculo
de emprego quando admitir que trabalhador
lhe prestou serviços.
» Mantida
ação penal contra
acusado de apropriação
indébita de contribuições
previdenciárias.
» Mais
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