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Direitos previdenciários dos trabalhadores
domésticos.
Todo
trabalhador doméstico
tem direito a carteira assinada
e a proteção
da Previdência Social.
O trabalhador, com mais de
16 anos de idade, que preste
serviço de natureza
contínua na residência
de outra pessoa ou família
se enquadra na categoria de
doméstico, desde que
esse serviço não
proporcione... 
» Condenado
por má-fé trabalhador
que mentiu ao ajuizar ação.
Quando
a parte altera a verdade dos fatos,
para tentar induzir a erro o juízo
e obter vantagem, que não
lhe é devida, configura-se
a litigância de má-fé”.
Sob esse entendimento, a 12ª Câmara
do Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região negou provimento
a recurso ordinário de um
trabalhador, condenando-o a pagar...
» Juiz
considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas
pela Caixa Econômica
Federal.
O
juiz titular da 3ª Vara
Federal de Sergipe, Edmilson
da Silva Pimenta, considerou
ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas
pela Caixa Econômica Federal(CEF).
A ação foi movida
pelo Ministério Público
Federal (MPF), que alegou que
a CEF não demonstrou amparo
legal para a cobrança
das "taxas" designadas
de “taxa" de pesquisa
cadastral”...
»
CAMPANHA: Difusão da Informação
pela Cidadania.
» Empresa
de Comunicação
não pode ser
condenada por noticiar
fatos.
» STJ
mantém obrigação
de empresas brasileiras
indenizar a Microsoft
por pirataria.
» Seguro
de vida não
pode ser alterado
devido a elevação
de faixa etária.
» Gratificação
semestral recebida
mensalmente tem
natureza salarial.
» Consorciado
desistente
deve receber
logo poucas
parcelas
pagas.
» Erário
não
pode custear
a defesa
de interesses
pessoais
de agentes
do Estado.
» Novo
contrato
temporário
só se
o anterior terminou
há mais
de dois anos.
» Justiça
do Trabalho manda
recolher INSS
relativo ao vínculo
de emprego.
» Compra
e venda
documentada
viabiliza êxito
na cobrança
de cheques
sustados.
» Empresa
deve comprovar vagas
a portadores de necessidades
especiais.
» Mais
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