» Vírus na internet .

Uma situação que muito preocupa os possuidores de plano de saúde é o fato da majoração do valor da mensalidade quando há mudança da faixa etária, isto é, quando está previsto um aumento no momento em que o usuário muda de faixa de idade dentro de uma escala normalmente prevista em todos os planos de saúde.

Fato é que a mensalidade se torna cada vez mais alta quando o usuário possui uma idade mais avançada e, por conseguinte, por ser, normalmente aposentado, não possui rendimentos suficientes para bancar o valor cobrado. Dependendo da data do contrato e do plano, dá para discutir, judicialmente o novo valor cobrado que, poderá ser revisto em favor do usuário. Vale a pena pegar informações com um advogado especializado em direito do consumidor, se este é o seu caso.



» Médico e hospital condenados por erro na retirada de nódulo na axila de paciente.

Um determinado paciente foi submetido a uma cirurgia para a retirada de um nódulo em suas axilas. Mal sucedida a cirurgia, por imperícia profissional, resultou em mutilação do paciente que, inconformado, entrou na justiça conseguindo êxito, sendo determinado ao médico e ao hospital a condenação no sentido de indenizar ao paciente.

Segundo o processo, durante a cirurgia, foi impropriamente cortado o nervo radial, tornando inútil o braço esquerdo.



» Excessivo atraso no vôo enseja indenização por parte de empresa aérea.

Uma empresa aérea foi recentemente condenada a indenizar um passageiro por danos morais e materiais por ter tido prejuízos pela excessiva troca de horário dado ao grande número de passageiros, conhecido como overbooking. No caso, o passageiro teve que esperar por mais de 24 horas para conseguir o vôo. A indenização foi de R$ 4.000,00 por danos morais e de R$ 12.000,00 por danos patrimoniais já que, por causa do atraso, o passageiro teve comprovados prejuízos em seu trabalho.



» Salário família – direito do trabalhador empregado.

Quando o trabalhador de carteira assinada possuir filhos menores de 14 anos, tem direito a receber uma pequena quantia mensal a título de salário família que, de fato, é responsabilidade da Previdência Social. Para poder receber o referido benefício, embora pequeno, o trabalhador tem que repassar ao empregador a cópia da Certidão de Nascimento do filho menor de 14 anos por ocasião de sua admissão na empresa ou, quando houver nascimento de novos filhos. Outro fato relevante é que, para receber o dito valor, o trabalhador tem que apresentar a carteira de vacinação da criança em dia, isto é, com todas as vacinas obrigatórias



» Salário-maternidade – filhos gêmeos.

O Salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido, normalmente, por um período de 4 meses às mães quando do nascimento de seus filhos. Evidentemente, para gozar desse benefício, a mãe tem que ser segurada da Previdência Social, isto é, tem que estar trabalhando de CTPS (carteira) assinada em algum empregador e/ou estar contribuindo por conta própria, ao INSS, por exercer uma atividade autônoma. Caso seja de interesse do leitor, e, necessitando buscar novas orientações, favor dirigir-se à Previdência Social ou a qualquer profissional de contabilidade que, certamente, estará apto para prestar os esclarecimentos cabíveis.

Todas as pessoas jurídicas, com raras exceções, no mês de janeiro de cada ano, têm que pagar a contribuição sindical que será endereçada ao sindicato patronal, isto é, àquele que representa os empregadores nas virtuais discussões de acordos salariais, entre outros,. com o sindicato dos funcionários. Já, em relação aos profissionais autônomos em geral, o prazo se estende até fevereiro. Fique atento quanto a essa obrigação. Qualquer dúvida converse com o seu contador..



» Embriaguez no trabalho – justa causa (?).

Mais comum do que se pensa é o fato do funcionário chegar para trabalhar em estado de embriaguez. Recente decisão judicial ocorrida em São Paulo autorizou a demissão por justa causa de um funcionário que chegou para trabalhar nessas condições. Contudo, a tese ainda é controversa e merece mais estudos e esclarecimentos a respeito. Em outros processos semelhantes, os juízes não abonam a tese da justa causa. O que tem sido orientado é que a embriaguez trata-se de uma doença e como tal deve ser tratada. Desta forma, o empregador deve, primeiro, segundo orientação, dispor de todos os esforços necessários e possíveis no intuito de recuperar o funcionário

Recente decisão judicial negou pedido de soltura para os proprietários de uma empresa, presos por não recolher as contribuições previdenciárias.

Muitas pessoas jurídicas, inclusive aquelas optantes pelo Simples, efetuam o desconto mensal das contribuições previdenciárias na folha de pagamento de seus funcionários e, se esquecem de recolher os referidos valores junto à rede bancária em favor da Previdência Social.

O fato de descontar o INSS mensal e não efetuar o pagamento caracteriza crime de apropriação indébita passível de processo criminal dos responsáveis. Portanto, orientamos que não deixe de recolher o INSS mensal, e, no caso orientado, o valor descontado de seus funcionários, para evitar problemas futuros.